Comentários preliminares ao projeto de alteração da Lei de licitações e contratos : Projeto de Lei da Câmara n° 32 (substitutivo), de 2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30735
Resumo: Faz análise preliminar de substitutivo de projeto de lei com alterações a disposições da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União) e Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão presencial).
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