A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29591
Resumo: Conclui que nem Estados, nem Municípios, no exercício do seu poder de polícia ambiental, podem se fundar em diploma de outra entidade federativa para aplicar suas sanções administrativas, sob pena de invasão de competências.
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