É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexandre Fernandes
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158520
Resumo: Jurisprudência comentada da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 567/SP.
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