Meio ambiente: Termo de ajustamento de conduta. Revisão no que tange as medidas de recomposição ambiental em razão de superveniência de lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Termo que deve ser cumprido em sua totalidade, já que o acordo constitui ato jurídico perfeito. Acordo, ademais, que se encontra absolutamente blindado contra a lei nova, superveniente à celebração, a qual não pode retroagir para modificá-lo, desconstituí-lo ou restringir-lhe a força obrigatória [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2020 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140650 |
Resumo: | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.568.936/MG |
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Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero deAyala, Patryck de Araújo2020-03-12T19:27:33Z2020-03-12T19:27:33Z2020Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 352-359, jan./mar. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140650- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.568.936/MGSubmitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-03-09T18:50:17Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_sá.pdf: 376599 bytes, checksum: b1b6d8f2f46544872dcfd962ac291266 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-03-12T19:27:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_sá.pdf: 376599 bytes, checksum: b1b6d8f2f46544872dcfd962ac291266 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-03-12T19:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_sá.pdf: 376599 bytes, checksum: b1b6d8f2f46544872dcfd962ac291266 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos TribunaisMeio ambiente: Termo de ajustamento de conduta. Revisão no que tange as medidas de recomposição ambiental em razão de superveniência de lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Termo que deve ser cumprido em sua totalidade, já que o acordo constitui ato jurídico perfeito. Acordo, ademais, que se encontra absolutamente blindado contra a lei nova, superveniente à celebração, a qual não pode retroagir para modificá-lo, desconstituí-lo ou restringir-lhe a força obrigatória [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALtermo_ajustamento_conduta_sá.pdftermo_ajustamento_conduta_sá.pdfapplication/pdf376599http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/140650/1/termo_ajustamento_conduta_s%C3%A1.pdfb1b6d8f2f46544872dcfd962ac291266MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/140650/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTtermo_ajustamento_conduta_sá.pdf.txttermo_ajustamento_conduta_sá.pdf.txttext/plain35089http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/140650/3/termo_ajustamento_conduta_s%C3%A1.pdf.txtb1be569fb6e5be22b6b7e3d0829738b5MD532011/1406502020-03-13 00:39:56.017oai:localhost:2011/140650Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2020-03-13T03:39:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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