Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souto Maior, Jorge Luiz
Data de Publicação: 2001
Outros Autores: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355
Resumo: Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15.
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spelling Souto Maior, Jorge LuizBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT)2016-07-19T18:52:25Z2016-07-19T18:52:25Z2001Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 27, n. 101, p. 197-201, jan./mar. 2001.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15.Juiz relator: Mauro César Martins de Souza.Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2015-11-26T20:52:29Z No. of bitstreams: 1 contrato_trabalho_concurso_maior.pdf: 686467 bytes, checksum: 64c1a38fd217552650a4ec822268843d (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-19T18:52:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contrato_trabalho_concurso_maior.pdf: 686467 bytes, checksum: 64c1a38fd217552650a4ec822268843d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-07-19T18:52:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contrato_trabalho_concurso_maior.pdf: 686467 bytes, checksum: 64c1a38fd217552650a4ec822268843d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2001Ementa: A partir de 05.10.1998, com o advento da atual Carta Magna, alçou-se a nível constitucional a obrigatoriedade do concurso público para ingressar no serviço público (CF, art. 37, II), sob pena de nulidade da relação havida (CF, art. 37, § 2.", c/c os arts. 82 e 145, CC). Entretanto, havendo contratação sem prévio concurso público, é necessário que se analise a condição do contratado, ante a natureza infungível da prestação laborai e o seu caráter de trato sucessivo, donde afigura-se inviável a devolução do trabalho pelo contratante ao contratado que o exerceu sem qualquer restrição por parte daquele. A prestação de serviços a ente público sem ser concursado, garante ao trabalhador, até a decretação de sua nulidade, à vista do efeito ex nunc que encerra, todos os direitos mínimos assegurados pelo art. 7. ° da Lei Maior, eis que os mesmos não podem ser sonegados ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. Incumbe ao contratante, pois, arcar com o ônus da contratação irregular, cabendo, se for o caso, a apuração de responsabilidades pessoais pelo ato e a exigência de ressarcimento dos responsáveis diretos pela irregularidade. O obreiro não pode ser penalizado pela má gestão pública, pois além de ser hipossuficiente, deve-se preservar o aspecto social da questão.Revista dos TribunaisContrato (Direito do Trabalho), jurisprudênciaContrato cogente, jurisprudênciaEmprego público, jurisprudênciaEnunciado 363, Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudênciaContrato de trabalho, jurisprudênciaConcurso público, jurisprudênciaServiço público, jurisprudênciaBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudênciaNulidade (direito), jurisprudênciaContrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontrato_trabalho_concurso_maior.pdfcontrato_trabalho_concurso_maior.pdfapplication/pdf686467http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/1/contrato_trabalho_concurso_maior.pdf64c1a38fd217552650a4ec822268843dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTcontrato_trabalho_concurso_maior.pdf.txtcontrato_trabalho_concurso_maior.pdf.txttext/plain16055http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/3/contrato_trabalho_concurso_maior.pdf.txta1e78f1badf5ae08b89c704d0d5b6185MD532011/1033552017-04-25 20:41:52.82oai:localhost:2011/103355Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-25T23:41:52Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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