Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada]
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2001 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355 |
Resumo: | Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15. |
id |
STJ-1_3df63997e1b0aa1e5ca25d2e0a836c76 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/103355 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Souto Maior, Jorge LuizBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT)2016-07-19T18:52:25Z2016-07-19T18:52:25Z2001Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 27, n. 101, p. 197-201, jan./mar. 2001.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15.Juiz relator: Mauro César Martins de Souza.Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2015-11-26T20:52:29Z No. of bitstreams: 1 contrato_trabalho_concurso_maior.pdf: 686467 bytes, checksum: 64c1a38fd217552650a4ec822268843d (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-19T18:52:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contrato_trabalho_concurso_maior.pdf: 686467 bytes, checksum: 64c1a38fd217552650a4ec822268843d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-07-19T18:52:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contrato_trabalho_concurso_maior.pdf: 686467 bytes, checksum: 64c1a38fd217552650a4ec822268843d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2001Ementa: A partir de 05.10.1998, com o advento da atual Carta Magna, alçou-se a nível constitucional a obrigatoriedade do concurso público para ingressar no serviço público (CF, art. 37, II), sob pena de nulidade da relação havida (CF, art. 37, § 2.", c/c os arts. 82 e 145, CC). Entretanto, havendo contratação sem prévio concurso público, é necessário que se analise a condição do contratado, ante a natureza infungível da prestação laborai e o seu caráter de trato sucessivo, donde afigura-se inviável a devolução do trabalho pelo contratante ao contratado que o exerceu sem qualquer restrição por parte daquele. A prestação de serviços a ente público sem ser concursado, garante ao trabalhador, até a decretação de sua nulidade, à vista do efeito ex nunc que encerra, todos os direitos mínimos assegurados pelo art. 7. ° da Lei Maior, eis que os mesmos não podem ser sonegados ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. Incumbe ao contratante, pois, arcar com o ônus da contratação irregular, cabendo, se for o caso, a apuração de responsabilidades pessoais pelo ato e a exigência de ressarcimento dos responsáveis diretos pela irregularidade. O obreiro não pode ser penalizado pela má gestão pública, pois além de ser hipossuficiente, deve-se preservar o aspecto social da questão.Revista dos TribunaisContrato (Direito do Trabalho), jurisprudênciaContrato cogente, jurisprudênciaEmprego público, jurisprudênciaEnunciado 363, Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudênciaContrato de trabalho, jurisprudênciaConcurso público, jurisprudênciaServiço público, jurisprudênciaBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudênciaNulidade (direito), jurisprudênciaContrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontrato_trabalho_concurso_maior.pdfcontrato_trabalho_concurso_maior.pdfapplication/pdf686467http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/1/contrato_trabalho_concurso_maior.pdf64c1a38fd217552650a4ec822268843dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTcontrato_trabalho_concurso_maior.pdf.txtcontrato_trabalho_concurso_maior.pdf.txttext/plain16055http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/3/contrato_trabalho_concurso_maior.pdf.txta1e78f1badf5ae08b89c704d0d5b6185MD532011/1033552017-04-25 20:41:52.82oai:localhost:2011/103355Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-25T23:41:52Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
title |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
spellingShingle |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] Souto Maior, Jorge Luiz Contrato de trabalho, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Serviço público, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudência Nulidade (direito), jurisprudência Contrato (Direito do Trabalho), jurisprudência Contrato cogente, jurisprudência Emprego público, jurisprudência Enunciado 363, Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudência |
title_short |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
title_full |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
title_fullStr |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
title_full_unstemmed |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
title_sort |
Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] |
author |
Souto Maior, Jorge Luiz |
author_facet |
Souto Maior, Jorge Luiz Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) |
author_role |
author |
author2 |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Souto Maior, Jorge Luiz Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Contrato de trabalho, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Serviço público, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudência Nulidade (direito), jurisprudência |
topic |
Contrato de trabalho, jurisprudência Concurso público, jurisprudência Serviço público, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudência Nulidade (direito), jurisprudência Contrato (Direito do Trabalho), jurisprudência Contrato cogente, jurisprudência Emprego público, jurisprudência Enunciado 363, Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudência |
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
Contrato (Direito do Trabalho), jurisprudência Contrato cogente, jurisprudência Emprego público, jurisprudência Enunciado 363, Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudência |
description |
Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15. |
publishDate |
2001 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2001 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-07-19T18:52:25Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-07-19T18:52:25Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 27, n. 101, p. 197-201, jan./mar. 2001. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355 |
identifier_str_mv |
Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 27, n. 101, p. 197-201, jan./mar. 2001. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Revista dos Tribunais |
publisher.none.fl_str_mv |
Revista dos Tribunais |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/1/contrato_trabalho_concurso_maior.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/103355/3/contrato_trabalho_concurso_maior.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
64c1a38fd217552650a4ec822268843d c9b4c351324448672315a00808efb725 a1e78f1badf5ae08b89c704d0d5b6185 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394822984400896 |