Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pasqualotto, Adalberto
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Bernaud, Renata Rolla
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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