O município brasileiro e seu papel até 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prediger, Carin
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32897
Resumo: Discorre sobre o conceito de município, desde o seu surgimento em Portugal no período colonial e imperial. Descreve mudanças advindas das Constituições de 1891,1934,1937,1946,1969 e 1988, analisando a situação dos municípios nos diferentes textos constitucionais.
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