Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33888
Resumo: Destaca a omissão do poder legislativo quanto a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios diante de descumprimento do art. 18 da Constituição Federal que originou ação direta da inconstitucionalidade por omissão ADO n. 3.682.
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