Federalismo no Brasil: uma abordagem da perspectiva dos Municípios / Federalism in Brazil: an approach from the perspective of Municipalities
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito da Cidade |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9927 |
Resumo: | DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9927Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da CidadeResumoO artigo analisa a inserção do Município como ente federativo e as limitações impostas a sua autonomia financeira pelas reformas constitucionais, destacando ainda os diferentes interesses dos Municípios segundo seu porte populacional. Palavras-chaves: Federalismo, Município e Emendas Constitucionais. Abstract The purpose of this article is to asses the municipality’s insertion as a part of Brazilian Federation and the limitations imposed on its financial autonomy by Constitutional Amendments, highlighting the different interests of the municipalities according to the size of their population. Key-Words: Federalism, Municipality and Constitutional Amendments |
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