Federalismo no Brasil: uma abordagem da perspectiva dos Municípios / Federalism in Brazil: an approach from the perspective of Municipalities

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Autor(a) principal: Santos, Angela Moulin S. Penalva
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9927
Resumo: DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9927Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da CidadeResumoO artigo analisa a inserção do Município como ente federativo e as limitações impostas a sua autonomia financeira pelas reformas constitucionais, destacando ainda os diferentes interesses dos Municípios segundo seu porte populacional. Palavras-chaves: Federalismo, Município e Emendas Constitucionais. Abstract   The purpose of this article is to asses the municipality’s insertion as a part of Brazilian Federation and the limitations imposed on its financial autonomy by Constitutional Amendments, highlighting the different interests of the municipalities according to the size of their population.   Key-Words: Federalism, Municipality and Constitutional Amendments
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