Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pivetta, Luize Duarte
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143300
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.805.706/CE.
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