Direito à privacidade e os sigilos fiscal e bancário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31002
Resumo: Trata do direito constitucional à privacidade e dos sigilos fiscal e bancário no sistema brasileiro, além de abordar os deveres da administração pública e a segurança dos direitos fundamentais em relação à vida econômica do cidadão.
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