A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o fisco

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Renata Fernandes
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29442
Resumo: Analisa a transferência do sigilo bancário para o fisco, sem prévia autorização judicial, analisando a Lei complementar nº 105, de 2001, face à Constituição brasileira de 1988.
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