O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34635
Resumo: Examina os sigilos bancário e fiscal sob o prisma do direito fundamental e busca determinar sua previsão legal. Trata da competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle das receitas públicas, que esbarra em dados considerados sigilosos.
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