O precedente vinculante e sua revogação pelo Tribunal Constitucional : análise do caso Provías Nacional, Proc. nº 3.909-2007-PA/TC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: García Belaunde, Domingo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28896
Resumo: Tradutor: Pedro Buck.
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