Criterios para la valoración de la prueba y la sana critica en sede tributaria: una mirada desde los principios constitucionales tributarios de legalidad y respeto de los derechos fundamentales = Critérios para a avaliação das evidências e da crítica saudável na sede fiscal: um olhar a partir dos princípios fiscais de legalidade e respeito pelos direitos fundamentais = Criteria for the evaluation of the evidence and the healthy criticism in tax headquarters: a look from the tax constitutional principles of legality and respect for fundamental rights
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | spa |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154225 |
Resumo: | Desenvolve a questão do direito ao lançamento da prova na sede fiscal à luz dos direitos fundamentais. Analisa o conteúdo de uma recente decisão da Corte Suprema de Justiça do Peru, por meio da qual resolve um caso relacionado com o referido assunto. |
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