A contribuição social sobre a produção rural das pessoas jurídicas. Exame de compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Competência tributária e igualdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canazaro, Fábio
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34515
Resumo: Trata da legitimidade do legislador para a instituição de contribuição sobre a produção rural, tendo em vista o que determina a Constituição Federal. Apresenta a regra de competência que autoriza a instituição de hipóteses contributivas variáveis de acordo com características próprias dos contribuintes.
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