Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Andrade, Mariana Drumond, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40177
Resumo: Trata-se de parecer.
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