Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares. Autorização. Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36901
Resumo: Trata-se de parecer.
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