Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Junqueira, Kátia Valverde
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31405
Resumo: Discorre sobre a natureza jurídica das agências reguladoras e das taxas de regulação e fiscalização por elas arrecadadas. Discute especialmente a destinação dos valores decorrentes do recolhimento dessas taxas.
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