Mecanismos de legitimação da atividade regulatória : uma análise dos contextos português e brasileiro com contribuições europeias e norte-americanas

• Autor(a) principal: Rocha, Gabriela Paes de Carvalho
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31477
• topic: Agência reguladora; Agência reguladora, Brasil; Concessão de serviços públicos, regulamentação, análise comparativa, Brasil, Portugual; Democracia social; Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Concessão (direito administrativo); Serviços públicos concedidos

“Objetiva fazer uma reflexão sobre a relação das agências reguladoras com a democracia participativa e como as variadas formas de controle podem legitimar democraticamente a atividade regulatória. Usa como método a análise das conjunturas brasileira e portuguesa, especialmente no tocante à legitimação destas entidades independentes. Aborda as contribuições do debate norteamericano ao assunto. A primeira parte do artigo traça um panorama das autoridades administrativas independentes na Europa, para facilitar a compreensão do fenômeno regulatório em uma outra cultura jurídica. A segunda parte fala sobre a relação da democracia participativa com a regulação, usando como referências as contribuições do debate norte-americano. Ademais, trata-se das acepções dos variados tipos de controle em conexão com a legitimidade democrática e a responsabilização (accountability). Por fim, a terceira parte aborda os mecanismos de legitimação das agências reguladoras já existentes no Brasil.”