Meio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]
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Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)Rodrigues, Eveline de Magalhães WernerAyala, Patryck de Araujo2016-06-06T20:22:36Z2016-06-06T20:22:36Z2015Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 467-473, jul./set. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101864Comentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Ministro relator: Souza PrudenteSubmitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-27T13:54:39Z No. of bitstreams: 1 meio_ambiente_acao_rodrigues.pdf: 2020631 bytes, checksum: fd587fc54682f8177f0bbf6260c1a61d (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-06T20:22:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acao_rodrigues.pdf: 2020631 bytes, checksum: fd587fc54682f8177f0bbf6260c1a61d (MD5) license.txt: 1230 bytes, checksum: 1fa721263edd8e81749f69adc51aba0b (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-06T20:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acao_rodrigues.pdf: 2020631 bytes, checksum: fd587fc54682f8177f0bbf6260c1a61d (MD5) license.txt: 1230 bytes, checksum: 1fa721263edd8e81749f69adc51aba0b (MD5) Previous issue date: 2015Revista dos TribunaisEfeito no ambiente, jurisprudênciaBens intelectuais, jurisprudênciaBens históricos, jurisprudênciaBens culturais, jurisprudênciaPatrimônio histórico e artístico, jurisprudênciaImpacto ambiental, jurisprudênciaPatrimônio cultural, jurisprudênciaPatrimônio histórico, jurisprudênciaMeio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALmeio_ambiente_acao_rodrigues.pdfmeio_ambiente_acao_rodrigues.pdfapplication/pdf2020631http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101864/1/meio_ambiente_acao_rodrigues.pdffd587fc54682f8177f0bbf6260c1a61dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1230http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101864/2/license.txt1fa721263edd8e81749f69adc51aba0bMD52TEXTmeio_ambiente_acao_rodrigues.pdf.txtmeio_ambiente_acao_rodrigues.pdf.txttext/plain19557http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101864/3/meio_ambiente_acao_rodrigues.pdf.txte691adee846f86a2bb3a4aecc7b6cfd1MD532011/1018642018-05-16 15:32:10.069oai:localhost:2011/101864Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-05-16T18:32:10Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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