A situação do Município em face das Emendas Constitucionais nº s 30/2000 e 37/2002. Forma de pagamento de precatórios judiciários
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Data de Publicação: | 2003 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Waller, Renata Castanheira de BarrosCastro, José Nilo de2011-09-23T11:54:02Z2011-09-23T11:54:02Z2003-07WALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. A situação do Município em face das Emendas Constitucionais nº s 30/2000 e 37/2002. Forma de pagamento de precatórios judiciários. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41728>. Acesso em: 23 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41728Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado para pagamento dos precatórios judiciários municipais em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 30, de 13 de outubro de 2000, e n. 37, de 12 de junho de 2002.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-23T20:28:07Z No. of bitstreams: 1 situacao_municipio_face_waller.pdf: 131200 bytes, checksum: 08e7de3df7d66926fadb857eca78d6c2 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-23T11:54:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 situacao_municipio_face_waller.pdf: 131200 bytes, checksum: 08e7de3df7d66926fadb857eca78d6c2 (MD5)Made available in DSpace on 2011-09-23T11:54:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 situacao_municipio_face_waller.pdf: 131200 bytes, checksum: 08e7de3df7d66926fadb857eca78d6c2 (MD5) Previous issue date: 2003-07Revista brasileira de direito municipalPrecatório, pagamento, BrasilBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30]Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 37]ParecerA situação do Município em face das Emendas Constitucionais nº s 30/2000 e 37/2002. Forma de pagamento de precatórios judiciáriosA situação do Município em face das Emendas Constitucionais nº s 30 / 2000 e 37 / 2002. Forma de pagamento de precatórios judiciáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALsituacao_municipio_face_waller.pdfsituacao_municipio_face_waller.pdfapplication/pdf131200http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41728/1/situacao_municipio_face_waller.pdf08e7de3df7d66926fadb857eca78d6c2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41728/2/license.txtdb0c9485e96e0b3f6930821e7af9095bMD52TEXTsituacao_municipio_face_waller.pdf.txtsituacao_municipio_face_waller.pdf.txttext/plain31597http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41728/3/situacao_municipio_face_waller.pdf.txta8b42294241aa089ecbe28543e0330f4MD532011/417282015-08-10 15:32:39.092oai:localhost:2011/41728Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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