Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Vieira, Virginia Kirchmeyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41744
Resumo: Trata-se de parecer.
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