O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" - IV : os incisos XIII a XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional 34

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29905
Resumo: Trata da proibição a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, bem como aborda a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a proibição de acumulação de cargos públicos.
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