Notas sobre as imprecisões técnico-conceituais e dificuldades de implementação da Emenda Constitucional nº 51/2006

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Maria Tereza Fonseca
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30577
Resumo: Estuda a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, que estabelece normas acerca da atividade do agente comunitário de saúde. Cita também a Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006.
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