O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Bruno Mattos e
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30730
Resumo: Trata de acórdão do STF que estabelece que lei específica possa permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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