As parcerias público-privadas no direito brasileiro
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28438 |
Resumo: | Trata de temas como a definição de parceria público-privada (PPP) segundo a nova disciplina legislativa brasileira, os objetivos a serem alcançados por meio da utilização das PPPs, a definição dos empreendimentos a serem executados por meio delas, a viabilização do financiamento do setor público sem o endividamento inicial do Estado, e a fiscalização do setor privado e do setor público nas PPPs. |
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