As parcerias público-privadas no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Forgioni, Paula A.
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28438
Resumo: Trata de temas como a definição de parceria público-privada (PPP) segundo a nova disciplina legislativa brasileira, os objetivos a serem alcançados por meio da utilização das PPPs, a definição dos empreendimentos a serem executados por meio delas, a viabilização do financiamento do setor público sem o endividamento inicial do Estado, e a fiscalização do setor privado e do setor público nas PPPs.
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