Algumas questões sobre a recente decisão do STJ na arbitragem Petrobras v. ANP: princípio da competência-competência, arbitrabilidade e Convenção de Nova Iorque = Issues arising from the recent decision of the Brazilian Superior Court of Justice on the Petrobras v. ANP arbitration: kompetenz-kompetenz, arbitrability and New York Convention

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, André Luís
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122862
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Monteiro, André Luís
Arbitragem, decisão judicial
Conflito de jurisdição
Poder judiciário, competência
Juízo arbitral
Cláusula compromissória
Concessão comercial
Petróleo, exploração
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial
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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
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