Inviabilidade da aplicação da medida cautelar prevista no Inciso VI do Artigo 319 do Código de Processo Penal quando se trata de mandato eletivo: independência do Poder Legislativo. Inexistência de previsão constitucional. Princípio da taxatividade em matéria penal. Distinção entre cargo e função

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fischinger, José Francisco
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143406
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