Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas = State action by induction: extrataxation as an instrument to implement public policies

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Fabrício
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Freitas, Leonardo Buíssa, Freitas, Gabriel Buíssa Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153127
Resumo: DOI: 10.21056/aec.v21i83.1352
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