Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição
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Data de Publicação: | 2005 |
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Campos, Ricardo Ribeiro2015-03-31T20:26:31Z2015-03-31T20:26:31Z2005Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 187-199, jan./mar. 2005.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89620Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-03-31T20:26:31Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_campos.pdf: 572853 bytes, checksum: aa81b2f3a774ecbbdfa9496b38006938 (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-31T20:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_campos.pdf: 572853 bytes, checksum: aa81b2f3a774ecbbdfa9496b38006938 (MD5) Previous issue date: 2005Revista dos TribunaisDireitos difusosInteresse legítimoMPUMinistério Público da União (Brasil) (MPU)Ministério Público (Brasil)Interesse pessoalInteresse privadoBrasil. Ministério Público da União (MPU)Brasil. Ministério Público, competênciaBrasil. [Constituição (1988)]Legitimidade, BrasilAção civil pública, BrasilInteresse individual, BrasilInteresse difuso, BrasilPrincípio constitucional, BrasilLegitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlegitimidade_ministerio_publico_campos.pdflegitimidade_ministerio_publico_campos.pdfapplication/pdf572853http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89620/1/legitimidade_ministerio_publico_campos.pdfaa81b2f3a774ecbbdfa9496b38006938MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89620/2/license.txtc3c45a3e59c79666b6b9dcf5dacce089MD52TEXTlegitimidade_ministerio_publico_campos.pdf.txtlegitimidade_ministerio_publico_campos.pdf.txttext/plain41480http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89620/3/legitimidade_ministerio_publico_campos.pdf.txt2e18f153828d48afc99b9d105ebd6386MD532011/896202015-08-20 04:30:48.713oai:localhost:2011/89620Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:30:48Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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