Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Probst, Marcos Fey
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32073
Resumo: Analisa a Lei 11.300 de 2006 e a Lei 9.504 de 1997, que tratam da proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, e as exceções previstas na legislação. Cita a Resolução 22.579 de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Analisa a jurisprudência dos tribunais eleitorais apontando as sanções cabíveis.
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