Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Ronaldo Souza
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104704
Resumo: Comentário ao REsp 1.493.031/MG do Superior Tribunal de Justiça.
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