Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada]
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104704 |
Resumo: | Comentário ao REsp 1.493.031/MG do Superior Tribunal de Justiça. |
id |
STJ-1_4ae3ec28f41ffadc2efeeb5871dc4610 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/104704 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Borges, Ronaldo SouzaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-09-12T14:11:03Z2016-09-12T14:11:03Z2016Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 968, p. 429-450, jun. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104704Comentário ao REsp 1.493.031/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Paulo de Tarso Sanseverino.Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-08-18T22:06:43Z No. of bitstreams: 2 consumidor_acao_coletiva_borges.pdf: 690808 bytes, checksum: 6c62907a0afd0409d0efd76f45c6411b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-12T14:11:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 consumidor_acao_coletiva_borges.pdf: 690808 bytes, checksum: 6c62907a0afd0409d0efd76f45c6411b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-09-12T14:11:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 consumidor_acao_coletiva_borges.pdf: 690808 bytes, checksum: 6c62907a0afd0409d0efd76f45c6411b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: Recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Pretensão de restabelecimento do canal gratuito de atendimento ao consumidor. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. legitimidade ativa e ilegitimidade passiva de Mastercard Brasil S/C Ltda. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação quanto a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283 do STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Ilegitimidade passiva de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Não ocorrência. Precedentes deste Superior Tribunal. Carência de ação não configurada. Existência de obrigação de disponibilizar canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 do STJ. Coisa julgada com efeito erga omnes sobre todo o território nacional. Honorários advocatícios devidos.Revista dos TribunaisDireitos do consumidor, jurisprudênciaDireitos do consumidor, jurisprudênciaProteção ao consumidor, jurisprudênciaDefesa do consumidor, jurisprudênciaConsumidor, jurisprudênciaProteção e defesa do consumidor, jurisprudênciaCartão de crédito, jurisprudênciaAção coletiva, jurisprudênciaConsumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconsumidor_acao_coletiva_borges.pdfconsumidor_acao_coletiva_borges.pdfapplication/pdf690808http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104704/1/consumidor_acao_coletiva_borges.pdf6c62907a0afd0409d0efd76f45c6411bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104704/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTconsumidor_acao_coletiva_borges.pdf.txtconsumidor_acao_coletiva_borges.pdf.txttext/plain72082http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104704/3/consumidor_acao_coletiva_borges.pdf.txt76aff90c1068e96e2a6c3fafd8d67a35MD532011/1047042017-04-25 20:51:47.978oai:localhost:2011/104704Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-25T23:51:47Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] |
title |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] |
spellingShingle |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] Borges, Ronaldo Souza Consumidor, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Cartão de crédito, jurisprudência Ação coletiva, jurisprudência Direitos do consumidor, jurisprudência Direitos do consumidor, jurisprudência Proteção ao consumidor, jurisprudência Defesa do consumidor, jurisprudência |
title_short |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] |
title_full |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] |
title_fullStr |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] |
title_full_unstemmed |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] |
title_sort |
Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada] |
author |
Borges, Ronaldo Souza |
author_facet |
Borges, Ronaldo Souza Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
author_role |
author |
author2 |
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Borges, Ronaldo Souza Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Consumidor, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Cartão de crédito, jurisprudência Ação coletiva, jurisprudência |
topic |
Consumidor, jurisprudência Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência Cartão de crédito, jurisprudência Ação coletiva, jurisprudência Direitos do consumidor, jurisprudência Direitos do consumidor, jurisprudência Proteção ao consumidor, jurisprudência Defesa do consumidor, jurisprudência |
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
Direitos do consumidor, jurisprudência Direitos do consumidor, jurisprudência Proteção ao consumidor, jurisprudência Defesa do consumidor, jurisprudência |
description |
Comentário ao REsp 1.493.031/MG do Superior Tribunal de Justiça. |
publishDate |
2016 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-09-12T14:11:03Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-09-12T14:11:03Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 968, p. 429-450, jun. 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104704 |
identifier_str_mv |
Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 968, p. 429-450, jun. 2016. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104704 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Revista dos Tribunais |
publisher.none.fl_str_mv |
Revista dos Tribunais |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104704/1/consumidor_acao_coletiva_borges.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104704/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104704/3/consumidor_acao_coletiva_borges.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
6c62907a0afd0409d0efd76f45c6411b c9b4c351324448672315a00808efb725 76aff90c1068e96e2a6c3fafd8d67a35 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394854203654144 |