Participação pública nos processos decisórios das agências reguladoras : reflexões sobre o direito brasileiro a partir da experiência norte-americana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Rodrigo Pagani de
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44690
Resumo: Traça um panorama da participação pública nos processos normativos das agências reguladoras norte-americanas, colhendo aspectos que possam provocar reflexões sobre o direito administrativo participativo que se desenvolve no Brasil.
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