Participação pública nos processos decisórios das agências reguladoras : reflexões sobre o direito brasileiro a partir da experiência norte-americana
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44690 |
Resumo: | Traça um panorama da participação pública nos processos normativos das agências reguladoras norte-americanas, colhendo aspectos que possam provocar reflexões sobre o direito administrativo participativo que se desenvolve no Brasil. |
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