Direito adquirido : comentário a acórdão do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31631
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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