Direito adquirido e leis de ordem pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Frederico
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27095
Resumo: Introduz “o exame do direito adquirido em face de leis de ordem pública, numa perspectiva constitucional da ordem jurídica brasileira”. Estuda a teoria que deu origem à proteção ao direito adquirido e sua evolução ao longo da história constitucional brasileira. Recorre à jurisprudência constitucional, firmada em acórdãos do Supremo Tribunal Federal.
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Recorre à jurisprudência constitucional, firmada em acórdãos do Supremo Tribunal Federal.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-04T19:42:55Z No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 638373 bytes, checksum: 039a9ab287862032fa088db6cba1f5cf (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-05T15:32:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 638373 bytes, checksum: 039a9ab287862032fa088db6cba1f5cf (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-05T18:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_adquirido_leis_ordem.pdf: 638373 bytes, checksum: 039a9ab287862032fa088db6cba1f5cf (MD5)Made available in DSpace on 2010-02-09T19:42:14Z (GMT). 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