O controle da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Palma, Clotilde Celorico
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29479
Resumo: Discorre sobre o código de conduta da fiscalidade das empresas, apresentando a sua natureza jurídica, seus âmbitos material e geográfico e a prejudicialidade de suas medidas.
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