O controlo da concorrência fiscal prejudicial : principais medidas conjuntas e unilaterais adoptadas por Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Palma, Clotilde Celorico
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29307
Resumo: Apresenta as alterações sofridas no regime fiscal da Zona Franca da Madeira em virtude dos trabalhos prosseguidos na União Europeia e na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e um caso recente de atuação da administração tributária portuguesa, que exemplifica a aplicação da cláusula geral anti-abuso acolhida na legislação portuguesa, tendo dado origem à criação de uma nova medida anti-abuso no Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, como resposta ao problema da utilização abusiva de regimes privilegiados de tributação.
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