As microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas segundo a Lei Complementar 123/2006: a concretização do princípio da isonomia = The micro and small enterprises in public biddings according to complementary Law 123/2006: the implementation of the principle of equality
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Silva, Heleno Florindo da2016-06-29T19:32:07Z2016-06-29T19:32:07Z2014Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 1, p. 139-190, mar. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102841Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-21T18:22:29Z No. of bitstreams: 2 microempresas_empresas_pequenas_silva.pdf: 770224 bytes, checksum: 233c747296ea2c97e32433f69d38383e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-29T19:32:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 microempresas_empresas_pequenas_silva.pdf: 770224 bytes, checksum: 233c747296ea2c97e32433f69d38383e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-29T19:32:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 microempresas_empresas_pequenas_silva.pdf: 770224 bytes, checksum: 233c747296ea2c97e32433f69d38383e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014PlenumGestão públicaBrasil. [Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006]Brasil. [Lei do super simples (2006)]Brasil. [Lei geral da micro e pequena empresa (2006)]Igualdade (Direito Constitucional)Igualdade civilIsonomiaPrincípio da igualdadePrincípio da isonomiaAdministração públicaBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]MicroempresaLicitaçãoIsonomia constitucionalAs microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas segundo a Lei Complementar 123/2006: a concretização do princípio da isonomia = The micro and small enterprises in public biddings according to complementary Law 123/2006: the implementation of the principle of equalityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTmicroempresas_empresas_pequenas_silva.pdf.txtmicroempresas_empresas_pequenas_silva.pdf.txttext/plain171091http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102841/3/microempresas_empresas_pequenas_silva.pdf.txtbcc70e94c46c4666175568d0ac7af9d3MD53ORIGINALmicroempresas_empresas_pequenas_silva.pdfmicroempresas_empresas_pequenas_silva.pdfapplication/pdf770224http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102841/1/microempresas_empresas_pequenas_silva.pdf233c747296ea2c97e32433f69d38383eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102841/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1028412018-04-13 15:05:37.888oai:localhost:2011/102841Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-04-13T18:05:37Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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