O silêncio administrativo : conseqüências jurídicas no direito urbanístico e em matéria de aquisição de estabilidade pelo servidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39496
Resumo: Discorre sobre as consequências do silêncio administrativo e a sua relação com o Direito urbanístico brasileiro e com a aquisição de estabilidade pelo servidor público.
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