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Análise da regulamentação dos contratos administrativos nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303, de 2016: avanços e retrocessos = Analysis of the regulation of administrati...
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Natureza jurídica do vínculo agente-Estado e a adoção de instrumentos consensuais de participação no regime jurídico disciplinar dos servidores públicos
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Publicado em 2009
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Mandado de segurança coletivo: aspectos polêmicos
por
Daniel
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Felipe
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Publicado em 2008
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A licitação como instrumento de promoção de política pública: perspectiva constitucional
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Daniel
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Santa
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The substitutive agreements of unilateral sanctioning activity in Public Administration contracts in Brazil
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Felipe
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Anna
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O silêncio administrativo : conseqüências jurídicas no direito urbanístico e em matéria de aquisição de estabilidade pelo servidor
por
Fortini, Cristiana
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