Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jordão, Eduardo Ferreira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40405
Resumo: Este artigo corresponde, com pequenas alterações e correções, a um dos capítulos da dissertação de mestrado do autor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O trabalho foi publicado como livro: JORDÃO, Eduardo Ferreira. Restrições regulatórias à concorrência. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
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