Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 a 49 da LC nº 123/2006

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jabôr, Marcela Campos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35657
Resumo: Discorre acerca do real significado do princípio da isonomia e procura verificar se o tratamento diferenciado garantido às microempresas e empresas de pequeno porte nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa ou não violação do princípio da igualdade.
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