As licitações e o estatuto da microempresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, José Anacleto Abduch
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31203
Resumo: Apresenta algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo poder público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Destaca que essa lei complementar ingressou no ordenamento jurídico com o propósito específico, expresso e declarado de determinar o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a esse tipo de empresa.
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