Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 em face da redação dada pelo Artigo 62 da Lei n° 12.249/2010
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Data de Publicação: | 2012 |
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Bastos, José Umberto Braccini2018-05-22T17:22:33Z2018-05-22T17:22:33Z2012Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 2, p. 77-70, 2. quinz. jan. 2012.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121502Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-04-19T17:19:48Z No. of bitstreams: 2 questoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf: 641296 bytes, checksum: 8269e2a3bcbae0adfbe263335b5d4cca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-22T17:22:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 questoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf: 641296 bytes, checksum: 8269e2a3bcbae0adfbe263335b5d4cca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2018-05-22T17:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 questoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf: 641296 bytes, checksum: 8269e2a3bcbae0adfbe263335b5d4cca (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012IOBDelito fiscalIlícito tributárioCrédito fiscalImposto de renda de pessoa físicaImposto de renda de pessoa jurídicaDireito de recorrer à justiçaPropriedade (direito civil)Multa fiscal, aspectos constitucionaisMulta fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudênciaCrédito tributário, aspectos constitucionaisContribuinte (pessoa física), direitos e deveresContribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveresSanção tributária, aspectos constitucionaisCapacidade contributiva, aspectos constitucionaisDireito de petiçãoDevido processo legalPrincípio da proporcionalidadeDireito de propriedade, natureza fiscalQuestões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 em face da redação dada pelo Artigo 62 da Lei n° 12.249/2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALquestoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdfquestoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdfapplication/pdf641296http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/121502/1/questoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf8269e2a3bcbae0adfbe263335b5d4ccaMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/121502/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTquestoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf.txtquestoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf.txttext/plain45821http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/121502/3/questoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf.txtc5bc75289b83a980c6a2eb8d9c9ba34cMD532011/1215022018-07-10 14:12:51.339oai:localhost:2011/121502Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-07-10T17:12:51Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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