Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Cássia Augusta Alves
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42667
Resumo: Analisa a constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos a partir da análise de sua vida pregressa.
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